| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2175/2014
"Dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno do Município de Piumhi e dá outras
providências".
o povo do rv1unicípio de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de
Piumhi, que visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade na gestão dos recursos, e a avaliação dos resultados obtidos pela
Administração.
,
I
Título 11
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2°. O controle interno do Município compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e
assegurar o cumprimento da lei.
Município o
m todos os
Direta e
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Data c2s I IJJ/4 .
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE PIUMHI 65
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I- o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos
e a observância da legislação e das normas que orientam a
atividade específica da unidade controlada;
,
II- o controle, pelas diversas unidades 'da estrutura organizacional,
da observância da legislação e das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares;
III- o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao
Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV- o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as
aplicações dos recursos, efetuado órgãos dos Sistemas de
Contabilidade e Finanças;
V- o controle exercido pela Unidade de Coordenação do Controle
Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de
Controle Interno do Município e assegurar a observância dos
dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do
art. 59, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
Art. 4°. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte
organização:
I- Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI;
II- Unidades executoras do Sistema de Controle Interno.
Art. 5°. Fica criada, na estrutura administrativa do Município a Unidade
de Coordenação do Controle Interno - UCCI, que constituirá em unidade de
assessoramento e apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como
órgão central do Sistema de Controle Interno, atuará em todos os órgãos e
entidades . da Administração Municipal, com a independência profissional
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..
exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas
ou de caráter administrativo.
Parágrafo único. As atividades de controle das unidades executoras do
Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica do órgão central
do Sistema.
Art. 7°. O Sistema de Controle Interno do Município não atingirá a
função legislativa exercida pela Câmara de Vereadores.
Título III
DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃQ CENTRAL DO
SISTEMA DE CONTROLEINTERNO
Art. 8°. O' Controle Interno do Município será exercido sob a
coordenação e supervisão da Unidade de Coordenação do Controle Interno, a
quem compete:
I- coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno do Município, promover a sua integração operacional e
orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de
controle;
II- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relaclonarnento com o Tribunal de Contas do Estado e com a
Câmara de Vereadores, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação
dos processos e apresentação dos recursos;
III- assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os
controle interno e externo e, em situações específicas, quanto à
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37925·000 ~ PIUMHI - MINAS GERAIS
V- realizar auditorias específicas em Unidades da Administração
Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de ,.
••
recursos recebidos através de convênios e, em entidades de
direito privado, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de
recursos transferidos pelo Município; ..
VI- realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos
firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os
permissionários e concessionários de serviços públicos;
VII- avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos
e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
VIII- exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais' de aplicação em gastos com a manutenção e o
,
desenvolvimento do ensino e com despesas na Area de Saúde;
IX- exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas
fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas
pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal);
X- efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de
gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal e do Inciso VI do art.
59 da Lei Complementar 101/2000;
XIImanifestar-se, em caráter excepcional e qual solicitado pela
Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica do
Município, acerca da regularidade e legalidade de processos
Iicitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
orientar o estabeleCimento de mecanismos voltados a comprovar
gestão_e avaliar os
/.,p- .
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Certificamos para fins de cumprimento ao
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Administração Pública Municipal, bem como, na aplicação de
~~
recursos públicos por entidades de direito privado;
XlII- verificar a observância dos limites e condições para a realização
de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em
Restos a Pagar;
XIV- efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos
termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar 101/2000;
XV- efetuar o acompanhamento sobre as:providências tomadas para a
,
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária
aos respectivos limites, conforme o. disposto no art. 31 da Lei
Complementar 101/2000;
XVI - aferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei
Complementar 101/2000;
XVII - exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
Complementar 101/2000, em especial quanto ao Relatório
Resumido de Execução Orçarnentária e ao Relatório de Gestão
Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
XVIII- participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos do Município;
XIX - participará de cursos relacionados à sua área de atuação;
XX- propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração
pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles
:·us-·õin;;:ruKif·nü~; ób anirij;-~n~êlh{iQ§fh~@j'izar as rotinas e melhorar o nível das i~formações;
~ riJinSltO lsJ S'\ x~f!f)-in(l[titarFO~al~'antersistema de informações g a ó xercício das
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::o2i\lE :]b cntj~~p (In ..,_ ~ .~!~,d~9§!§~_ finalísticas do Sistema
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 69
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XXII-alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de
,
responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem ou não em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a
oportunidade do contraditório e da ampla defesa;
XXIII- dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou
as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades
e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XXIV - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelos órgãos da
Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações,
inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XXV - o Controle Interno se manifestará através de relatórios,
inspeções, notificações, ofícios, instruções normativas, pareceres
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis
irregularidades.
Título IV
DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS
UNIDADES COMPONENTESDOS SISTEMAS DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 9°. As unidades componentes dos Sistemas de Contabilidade e
Finanças, no que tange ao controle interno, além das constantes no art. 10, têm
as seguintes responsabilidades:
c'-cE''"ôtriãmilqrnu:l5b" ':;int @~i~~rlsQ:*26.Rt'}0Ieorçamentário e financeiro sobre as receitas e as
••.·"'itli·010 19J f',\ ooit.1I·~ r~'l otaooa!b i . I f' d •
t,,,.• p~ . ,...l • ap Icaçoes .Çl<r$MrkeCUrsos,em especra a enn o o
• '" -c. ;, ,(ü)B IOUpllouq\;ijpl~9f;';lnu: . i .
oeiv6 ab O1b6lJP on~_~p!.9.9r.a.'Tl>p,:ç~'oe\t.ln1ncelrae do cronograma de exe
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como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de
, ,
movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à
obtenção do equllíbrio orçamentário e financeiro;
"
II- exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia, objetivando
o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e a
observância da legislação e das normas que orientam as atividades de
planejamento, de orçamento, financeira e contábil;
1- controlar os limites de endividamento e aferir as condições para
a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de
compromissos em Restos a Pagar, na forma da legislação vigente;
II- efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos dos orçamentos do Município, na
administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários; ,
III- manter controle dos compromissos assumidos pela
Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos
tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como, dos avais e
garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
IV- examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser
prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física
ou entidade à conta dos orçamentos do Município, a título de
subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos
de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis
em atraso;
V- exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa
física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais responda
ou, ainda, que, em seu nome, assuma obrigações de natureza
pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso}.
'[-;~,I"--:11f".7;,;;,,,-:;~~!,~~·-;:ç;r/;i·;r:;~;n: ãAãI,1$ãir;\;a~s prestações de contas' da Câmara de Vereadores, t .";'J..) v"_'~"'llnd'1~í' \I.J;'t,,' '\di v' \H '~"""'I,..~ (.,·.~\:H{.'~·, l",_~h,),t.' ;
• s~Jir;~º<j 'in"; S~\ rêilif:ivá1~ a'S~J~s8'hhmentos que lhe são repassados p Executivo e
I {t>', l' l'R'l"lljf"'J" i'"11 Le,",f·.ifll ,~,r. I' ""r.w~""-""""'''''''"," __ :_·,-~~·_r::'r,~ ,l"'~,:J ~..,./-~'~Uf.~: ::i,tl,lr- l',\.)i:~/""'lfl 1.4t"'l~dA •
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VII- propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de
processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e
verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os
responsáveis pela execução do orçamento fiscal, de seguridade social e
de investimentos, com a finalidade de promover as informações
gerenciais necessárias à tomada de decisões;
,
VIII- exercer o acompanhamento do processo de lançamento,
arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como
quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;
IX- elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado,
submetendo-a à apreciação da Unidade de Coordenação do Controle
Interno;
X- aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao
Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à
Câmara de Vereadores do Município, sobre matéria financeira,
orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;
XI- exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as
da Lei Complementar 101/2000.
Título V
.DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
,
Art. 10. As unidades executoras, constantes da estrutura organizacional
.
do Município de Piumhi, por seus servidores, compete:
I- exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
no que tange as
observância da
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~qu~ foi publicado este, no quadro de avisos
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do Município. -- no Quadrode aviso
Piumhi, NÓ
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II - exercer o controle, em seu nfvel rde competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas
constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Orçamento Anual .e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
lII- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao
" Munidpio, colocados à ,disposição de qualquer pessoa ffslca ou unidade
que os utilize no exercíclo de suas funções;
IV- avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos à sua unidade;
V- comunicar ao nível hierárquico superior e à Unidade de
Coordenação do Controle Interno, para as providências necessárias e
sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais,
lleqítlrnos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, em
dano ao erário;
VI- propor à Unidade de Coordenação do Controle Interno, a
atualização ou a adequação das normas de controle interno;
VlI- apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a
documento e informações.
Art. 11. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do
Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo,
.sempre, proporcionar a oportunidade . de esclarecimentos
sobre os fatos levantados.
§ .1°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou
ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para
eliminá-Ias, o fato deverá ser documentado e levado: ao conhecimento do Prefeito
Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de
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I
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I
I
I
,
•
I
I
I
I
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I
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~ . ~ ~.
~DECLARO, para os devidos fins de direito,
~que foi publicado este, no quadro de av.isos I
~da Câ~ara MUr!ic,i~a!. C~n:prlndo.a~s!mo i
j que determina a Lei Orgamca MunicIpal no i
j seu Artigo 72. ,
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 l~iOrgânica
Municipal Que publiquei a(o) W .JY'I~
no quadro de aviso
do Município.
Piumhi, a 5 I..QL I ~
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI:f3
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Título VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES, DAS
GARANTIAS E PRERROGATIVASDA FUNÇÃO
Capítulo I
Do Provimento dos Cargos
Art. 12. Os cargos dos responsáveis pelo Controle Interno, serão
,
providos nos termos da Lei Complementar nO 004/2006 e suas posteriores
alterações, sendo que o servidor ocupante do cargo de Controlador responderá
como o titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno.
Parágrafo único: No que se refere ao quadro de pessoal do Controle
Interno da Administração Direta e Indireta, o provimento dos cargos observar-seá o disposto em leis específicas.
Capítulo II
Das Nomeações
,
Art. 13. E vedada a indicação e a nomeação, para o exercício dos
cargos de que trata o Capítulo anterior, de servidores que:
I- tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de
forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II- tenham sido punidos, por decisão da qual não caiba recurso na
esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III- tenham sido condenados em processo criminal por prática de
crime contra a Administração Pública;
IV- exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer
outra atividade profissiona I;
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Municipal que publiquei a(o) ..Qg"ú .S't'\Q..
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do Município.
Piumhi,~ I-O:a.-I .,lq
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Capítulo IH
Das Garantias e Prerrogativas dos Cargos
Art. 14. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos ocupantes de
cargo na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e em seus
departamentos:
I- independência profissional para o desempenho das atividades nas
Administrações Direta e Indireta;
H- acesso a documentos ou informações indispensáveis ao exercício
das atividades de controle interno;
IH- participação em cursos! palestras! reuniões, etc. visando
aperfeiçoamento dos membros do Controle Interno.
Art. 15. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes
às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de
responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 16. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização, utlllzando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e
pareceres destinados à Chefia Superior! ao Chefe do Executivo e ao titular da
unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações.
Art. 17. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir
Instruções Normativas relacionadas ao Controle Interno, de observância
obrigatória no Município! com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
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~Di=:CLl~~O,para os devidos fins de direito, 'li
~~11~foi publicad~ :,ste, no qua~rode a~i$os
~tia CârncU'ét Mr.mlcipal. Cumprmdo assrm o
~que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72,
Data Js __I O ~ f1Q 1':1 ••••
Certificamos para fins de cumprimento ao
dis~~o no artigo 72 L~. Orgânica
MUOlc.pal que publiquei a(o) J&y m~
t~w ~__ no quadro de aviso
do Município.
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.~ -~ ·!G'OO'"'\. __ ,; •••••• ,t ....•._ 11.1._ •••••••••••. U.$2."
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI fs
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
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Título VII
Das Disposições Gerais
Art. 18. Nos termos da legislação, poderá ser requisitado ou contratado
o trabalho de especialistas, para necessidades técnicas específicas, de
responsabilidade da Unidade de Coordenação do Controle Interno.
Art. 19. As despesa? da Unidade de Coordenação do Controle Interno
correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do
Município.
Art. 20. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 24 d julho de 2014.
Protocolado
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OECLA 0, para os devidos fins de direito,
,que foi ubiicado este, no quadro de avisos!
da Câ~.ara Municipal. Cumprindo assim o,
que d ermina a Le] Orgânica Municipal no '
seu Ar Igo 72.
Data r25etl,~ ,JoN ..
Certificamos para fins de cumprimento ao
dis~~o no artigo 72 Lei ,Orgânica
MUnicIpal que publiquei a(o) ~
no quadro de aviso
do Município,
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