norma nº 227/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 227
Abre crédito especial para ocorrer às 
despesas com medida judicial 
referente a construção barragem de 
Furnas. 
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender despender até a 
quantia de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para ocorrer às despesas judiciais em 
defesa do Município e em colaboração com outras comunas da Região, decorrente 
de qualquer medida judicial relacionada a construção da barragem de Furnas, no 
Rio Grande.
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto 
o crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 15 de Fevereiro de 1.958.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação