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norma nº 2176/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaDispõe sobre a autorização e regulamentação dos veículos particulares de transporte escolar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2176/2014.
"Dispõe sobre a autorização e
regulamentação dos veículos particulares de
transporte escolar e dá outras providências."
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente lei autoriza e regulamenta os serviços de transportes
escolares em todos os níveis de ensino, através de veículos particulares,
permitindo o transporte de alunos e pessoal ligado ao ensino.
Art. 2°. Os veículos em condições ideais de funcionamento, para o
transporte escolar, poderão ser Sprinter, van, micro-ônibus ou assemelhados,
destinados ao transporte regular de passageiros e serão usados com exclusividade
para o transporte escolar.
Art. 3°. As autorizações de funcionamento expedidas mediante alvará
pelo Município, para o transporte escolar particular, só poderão ser objeto de
transferência após avaliação e permissão do Município.
Art. 4°. Os autorizados, mediante Alvará de Funcionamento, ficam com o
compromisso de manter a devida higiene nos veículos, bem como estarão sujeitos
as rotas destinadas às escolas e as residências dos passageiros, cujas rotas
poderão ser estipuladas por Decreto Municipal se necessárias.
Art. 5°. Pela competência municipal, conforme legislação de trânsito no
âmbito do município, como prescreve O' Código de Trânsito Brasileiro, no seu
., ~r!lg>Q.,D~~Jl-2.,~ª,RU.c.q'=9.;:$~,,~OS artigos 136, 137 e 138 todos do CTB, que impõem as
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
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37925-000- PIUMHI - MINAS GERAIS
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I -cadastro do veículo de passageiros edo condutor no setor
competente do município;
11 inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de sequrança, por órgãos especializados, nos termos da Resolução
nO84 de 19/11/98, referente a Inspeção Técnica de Veículos- ITV, que estabelece
o artigo 104 da Lei 9.503 de 23/09/97 (CTB);
111 - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta.
centímetros de larqura.Ià meia altura, em toda a extensão das partes laterais e
traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR,em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser
invertidas;
IV equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas
r￾extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - registro como veículo de passageiros, categoria aluguel,
placa vermelha;
Art. 6°. A autorização deverá ser afixada na parte interna do
veículo, em local visível, com inscrição. da lotação permitida, sendo vedada a
condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo
fabricante.
Art. 70. O condutor de veículo destinado à condução de escolares
deve satisfazer os seguintes requisitos:
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~"ÕECLA~O,para os devidos fins de direito~~ ~que foi publicado este, no quadro de avisos I ~da Câmara Municipal. Cumprindo assim o' ,que de/termina a Lei Orgânica Municipal no ' ,seu Artigo 72.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro ~ Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
IV - ser aprovado em' curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN.
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,
"~é Art. 8°. A 'autorização de funcionamento emitida pelo Município além
das exigências aqui contidas, fica condicionada a inspeção semestral prevista no
inciso H do art. 5° dessa lei e a mesma será revalidada de forma semestral se
cumprido os requisitos necessários, contidos nessa lei .
Art 9°. O veículos de transporte escolar contarão com a presença
de pelo menos um monitor.
Art. 10. O monitor do transporte escolar deverá:
I - ter idade superior a dezoito anos; ,
H - apresentar anualmente certidão negativa de ,antecedentes
criminais e ser cadastrado juntamente com o condutor, conforme dispõe o inciso I
do Artigo 50;
IH - apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete
contendo o dístico MONITOR;
IV - portar rádio de comunicação ou telefone celular.
Art.ll. Para o cadastramento do autorizado, ainda será necessário
apresentar, atestado médico de sanidade mental, comprovante de inscrição no
INSS como autônomo, comprovante de domicílio, comprovantes de distribuição
negativa de feitos criminais nas la e 2a Varas da Comarca de Piumhi-MG,
colocação de placa de cor vermelha, autorizada pelo CIRETRAN, cópias do RG e
CPF., em caso de mudança do veículo pelo autorizado, este deverá apresentar o
Print e os documentos do veículo novo a ser emplacado. ---';;"';" ----.---- ··--.:~n °ü;;o"õol!l;ff~~~i;:;I]:) ab (.fli~SIf.Q (~om~~it\1';~:) I. , . . .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ~.
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
além desse limite, mediante requerimento de interessado e aumento do
contingente escolar.
Art. 13. A cobrança de cada revalidação semestral da autorização,
será de 50% (Cinquenta por cento) da UPFP paga pelo autorizado, valor este
proporcional ao pagamento anual dos demais alvarás de funcionamento do
autônomo.
Art. 14. Os dispositivos acima transcritos do CTB fazem parte
,
tnteqrante dessa lei, bem como fica sujeito a aplicação do referido Código no que
lhe for compatível.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2015,
revogando-se as disposições em contrário.
julho de 2014.
Protocolado fuEJIJ.!!..
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