norma nº 235/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 235
Autoriza alienação de imóvel.
(Terreno das Magrinhas) 
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piumhy, autorizado a alienar em hasta￾pública pelo lance mínimo de Cr$95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros), 
56,87,00 hectares dos 60,50.00 hectares, contidos no terreno no lugar 
denominado “Magrinhas” de propriedade da Prefeitura nas seguintes condições:
1) Que dos 60,50,00 hectares fique reservada uma faixa longitudinal de 20 
metros de largura, à margem esquerda do córrego das Magrinhas, para 
conservação do manancial que abastece a cidade, cuja faixa contem um e 
meio alqueires, ou seja, 3,63,00 hectares.
2) Que, o Prefeito Municipal baixe regulamentação necessária para a boa 
conservação do Manancial, especificando as exigências para o caso, ficando 
o arrematante sujeito a todas elas e que fique essa regulamentação, fazendo 
parte integrante desta lei.
 Art. 2º - Para alienação, basear-se-á o Prefeito nas leis que regem a venda 
de propriedade da Prefeitura em hasta pública.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 10 de Maio de 1.958.
Ass. Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Ass. Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.