norma nº 240/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 240
Autoriza construção de um 
Playground (Pátio de Recreio Infantil) 
e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Piumhy, decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir nesta cidade no local 
mais apropriado, e que a Municipalidade despender, um “Play ground” (Pátio de 
Recreio Infantil).
Art. 2º - Para atender às despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto 
o crédito especial de Cr$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º - Após a construção, fica o Prefeito autorizado a regulamentar de 
acordo com a Secretaria da Educação o funcionamento daquele estabelecimento,
assim como taxas e demais exigências que couberem no caso.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 1º de Julho de 1.958.
Ass. Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Ass. Nello Badinhani Almada – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.