| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2014 |
| Date | 2014-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências. |
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orçamentária de 2015 edá outras providências.
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o povo do Município de Piurnhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo; 165, § 2°, da Constituição
da República, e na Lei Complementar nO101, de 04 de maio de 2'000, as diretrizes para a
elaboração daleiorçamentâriado exercício financeiro de2015, compreendendo:
I- as metas e prioridades daAdministração Pública Municlpal: ','
11 - orlentaçõesbásíoaspara elaboração da lei orçamentária anual;
111- disposições sobre a pollticade pessoal eserviçosextraordinários; f
IV -, disposições sobre a receitae alterações, na legislação tributâriado Múnicípio;
V- equilíbrio entre receitas e despesas; .
VI ""':'critériose formas delimitação, de empenho; .
VII .•...normas relathvasao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com reêursosdos orçamentos; . . '. '. . . .
VIII - condições é 'exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas; .~ . -, . .
IX .;...;autorizaçãopara o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;' . , . .
X parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI .: definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII .....incentivo à participação popular;
XlVi as disposi ões gerais.
Seção I ,. . ..
Das,Metas ~ Prioridades da Administração Pública Munici ai .
Art. ;2°. Em consonância com ,0 disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da República,
atendidas as despesas que. constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órqãos da administração direta e das
entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2015 correspondem às ações: especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra
esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
('":P~~ífe~~qi~l@;-4~lBJi:f2í.Q~fl« ,ecâS~3~balsterão precedência na alocação de recursos na lei
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bC?X@i'l:!f1Q.ent~Jias;,de o~;~lúl;5(e; na~~~taa)execução, não se constituindo, todavi.a, em limite à
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disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) .Q o l'I mO_
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do Municfpio.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção 11
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I :
Das Diretrizes Gerais
Art. 3°. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes
conceitos:
§ 1~.- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
proqramas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as
codificações da Portaria SOF nO42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nO163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
§ 2°, - Ór ãos são as entidades existentes no Municí io.
Art. 4°, O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa,
no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nO4.320/64.
Art. 5°. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações,
empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos
do Tesouro Municipal.
Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
11 - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei nO4.320/1964;
111 - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar nO101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, inciso 11, da
Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2°, inciso IV da Lei
Complementar nO101/2000;
11 - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
111 - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDES - Fundo de Manutenção e
.."" ".Desen\1rolvim;ento""l da~F.'cUIGâC'ãP7'(,Bãsica e de Valorização dos profissionais da Educação, para
; ui; ,~Wgl('l~18'1:~t~~~im~m.t~i)~Qlv~~r~~,.60~dO ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
,H 'ln,.:;'n J. .tlJ ;, \ u•••, \.1 ,-, v,;:I"",,!~,lC
I _:._Cô~s~~O~TJ B~i§;~L~ct~~ ~~~@;~p.ªtiva Lei nO~1.494/2007; _ .. . .
\ ')Gif~b ÓQ.)~Ui1qR,S~~?d~~.!e~~rso•.~.a~serem aplicados ~as.açoes e serviços ICOSde saude, I para fIOsdo atenalmen~g~;t§p<o,~a Emenda Constitucional n? 29/2000'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
v - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo
169 da Constituição da Repúbhca e na Lei Complementar nO101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2015 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2014, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento
da economia e da evolução de outras 'variáveis que impliquem aumento da base de cálculo,
bem, como de alterações na leqislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
" Art. ao. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, so,
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder
Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de
cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9°. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor
de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até o dia 31 de
Julho de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de lei or amentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio or amentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará; nos órgãos da administração direta e nas entidades
da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da
República.
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo or amentário remanescente ocioso.
Subseção 11
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5°, inciso 11, da Constituição
da República será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamenl~_g§.te.nha_a..mai9f.ia-df capital social com direito a voto.
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Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 d
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
111 - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção' 11I
Das Ois osições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Munici ai
Art. 13. A administração da dívida pública municipal internae/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento
da dívida.
§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nO40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e dá dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. '14. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complernentar nO 101/2000 e na Resolução nO43/2001 do Senado
Federal.
Art. J 6. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo
38 da Lei Complementar nO101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução
nO43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 1% (Um por cento) da receita corrente
líquida prevista na proposta orçamentária de 2014, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações
or amentárias ue se tornarem insuficientes.
Seção 11I
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Ois osições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169,§ 1°, inciso 11, da Constituição
da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nO101/2000.
§ 1°. Além, de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas
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Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2015 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nO101/20'00, o pagamento da realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 'destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
com etência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das.Dis osições Sobre a Receita e Alterações na Le islação Tributária do Municí io
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de' aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
11 - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
111 - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
leqislaçãoíributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
. 11 - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
111 - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisão da legislação referente aolmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e
a justiça fiscal;
- .<IX--'-iIilstitUição;-.;n;or<::lei-êSõ'é0ífiéã1]daContribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
.i ~ onletP~Ju\PU~ ,,~utJri" n ~~,,~t l;.,I\..~tj'li•.·•...~l;l_ .•.••."
~?'eÇlUlvela su;aq?~r.~nç~;; \}!2OQéio
i I j(,lfiY 'à hl~litY~~9~uª~Jl~0.YQ.s;st~tQ,~to:sl ou a modificação em decorrência alter ções legais
I
,Tõ ãguéIésJÓã'instituídos. 1 r;;'l\fb ~lrt l~ It)bU;; Jn ...", .~~_ 'li I 'Art. 22. O projêtõ de lei q~el!~~·t"l~edaou am lie incentivo ou bene 'c' utária
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,
somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nO
101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributáriaque estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
Seção V
Do E uilíbrio Entre Receitas e Des esas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício
de 2015 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
qarantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2015 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2015 a 2017,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nO101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das ratifica ões concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9° e
no inciso 11 do § 1° do artigo 31 da Lei Complementar n? 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias
e financeiras.
§ 1°. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
._._.JJ...;:;...a~ydespe$as~G01Tl:::b~ne.fí:çJoF~r:wevid enciários;
11 I)i 1I1fm'iag~§pê~ls~lbdHl~{Wmfi~M&~o, juros e encargos da dívida;
I ~1\"I'J"1)1() ti"') i\':\ omnk> ój~SEIl~I?"'O"i<"~' I .;.y~.•••.as.aesnesas 'com r:f':\ ' . '; ,
\
rro H~Ir:tUtillUli(H)UQ 1t'l41~llmJM • . . ... -~V~="as-de'sl?esascom o pagamento de precatórios e sentenças Judiciais;
Oar~I~J3tl~~nW~is·despeSã~:'[y!?:.Ft.9·sttuam obriga ão constitucional e le
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do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
§ 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão €l publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
,
§ 4°: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Pro ramas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 78. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um .proqrama finalístico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio
Adnuntstratívo" ou de finalidade semelhante.
§ 1°, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
controle interno, visando à eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 30. vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica que
sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
11 - ás entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
111 - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins .ucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2015 por no mínimo 01 ano, pelo presidente do Conselho municipal respectivo,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autdrizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; ,
r-.JL..~..~Sy~gº1ªçpeS;_9J..I_'ÇQo.'Si~~~jQS~. [nterrnunicipais.. constituídos exclusivamente por entes
I o ;p'll~lrêâsI11lJiêgálmê'htgajm~fitnftsH~~1f)~ '.ignatários de contrato de gestão com a adm.inistração
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por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses local observado as
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nO101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. '35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art.
116 da Lei nO8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-Ia ou alterá-Ia.
§ 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 29. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do artigo 26 da Lei Complementar nO101/2000'e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
DaAutorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações rara que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
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Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais ~,earrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13 e 8° da Lei Complementar ri~101/2000. '
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2015, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13
da Lei Complementar nO101/2000;
11- à programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n?
101/2000;
111 - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do artigo 8° da Lei Complementar nO101/2000.
§ 2~. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas 'bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de
publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2015;
§ 3°: A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios ara Início de Novos Proletos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2° desta
Lei, a lei orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo
45 da Lei Complementar nO101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1-estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
11 - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro;
111 - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo
cronograma de execu ão ultrapasse o término do exercício de 2014.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3° do artigo 16 da Lei Complementar nO101/2090,~ã9
._ .consideradas-despesas-irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
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n'do~a~iid8'24<1tj1ér'!ltJi nO8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
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Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O principioda transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade'; a abertura de participações e a utilização dos meios
eletrônicos disponíveis para qarantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.'
Art . .43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2015 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9°" § 4°, da Lei Complementar nO
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2015 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no artigo 3°, desta Lei, conforme os conceitos:
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio
de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta e para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do credito.
11- Através de Decreto, a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencente a mesma classificação orçamentária.
111- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando
necessário, novos elementos de despesas.
V - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos na previsão
e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentaria.
VI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por Cento)
do Orçamento Fiscal, com a, finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167, § 2° da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nO4.320/1964. . ,','
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações nO~R~ojetp~d.e".leLor:çamentáriaanual, enquanto não iniciada a sua votação, no
to"cªn1e;'á~:pãrtésGl!Jja"álterâçaô!iJe'hhb ser proposta .
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, t do-exercleío :tihanceiro.de-2Q.15;-Ji,ç~1 o poder Executivo Municipal rizad a executar
1 proposta or amentária na fàrWf~\.'8hgin:al,até a san ão da respectiv r entária aI.
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Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar nO
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
11 - Anexo de Riscos Fiscais;
li' -Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
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Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
de julho de 2014.
Protocolado
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DECLAf~(), para os devidos fins de direito,
que fei publicado este, no quadro de avisos
da Câ111araMunicipal. Cumprindo assim o
que cl~tei'mina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data I JoI'l .
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disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal Quepubliquei a(o) .gw mU_
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