norma nº 245/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 245
Fica autorizado o Sr. Prefeito 
Municipal de Piumhy a doar ou 
permutar terreno urbano com o 
Estado de Minas Gerais.
O Pôvo do Município de Piumhy, por seu Legislativo, decreta, e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal de Piumhy, para o fim de 
ser construído, nesta cidade, a Praça Vigário Jose Florencio, um predio para 
funcionar a Escola Normal, a doar ou permutar com o Estado de Minas Gerais,
um terreno de setenta metros de frente por sessenta metros de lado, ou sejam;
4.200 metros quadrados, situado nesta cidade, a Praça Vigario José Florencio, 
com frente para a Rua Getulio Vargas, e bem assim outro pequeno terreno,
situado a Praça Francisco Campos, nesta cidade, em frente ao predio da antiga 
Escola Normal, por outro pertencente ao Estado de Minas Gerais, situado á Praça 
Francisco Campos, nos fundos do predio da mesma antiga Escola Normal. 
Art. 2º - Não se realizando a permuta dos terrenos, fica o Sr. Prefeito 
Municipal autorizado a doar esse terreno, situado a Praça Vigário Jose Florêncio,
com as dimensões constantes no artigo primeiro obedecendo o que consta da 
planta de levantamento do terreno, existente na Prefeitura.
Art. 3º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir crédito especial para 
executar a presente disposição de Lei, e bem assim, as despesas decorrentes a 
sua execução.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta Lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contem.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 17 de Fevereiro de 1.959.
ass. José Neca da Costa 
ass. Nello Badinhani Almada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.