norma nº 246/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 246
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de 
Piumhy a contrair com a Comissão 
do Vale São Francisco, um 
emprestimo de cinco milhões de 
cruzeiros.
O Povo do Municipio de Piumhy, por seus Vereadores, decreta, e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal de Piumhy a contrair 
perante a Comissão do Vale São Francisco, um emprestimo de cinco milhões de 
cruzeiros (Cr$5.000.000,00), para iniciar os serviços de captação de agua do 
Ribeirão das Araras, obedecendo os Estudos já existentes a respeito.
Art. 2º - Poderá o Sr. Prefeito Municipal, ordenar a revisão ou readaptação 
do projeto existente às condições atuais, com referencia ao custo do material, 
mão de obra etc.
Art. 3º - Para execução desses serviços, poderá o Sr. Prefeito Municipal,
anunciar concorrencia pública, ou pessoalmente executada.
Art. 4º - Para cumprimento e realização, deste digo dêsse, emprestimo, fica 
autorizado o Sr. Prefeito Municipal, podendo praticar outros atos especiais, por 
acaso necessarios para tornar realidade esse emprestimo.
Art. 5º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para 
cobrir as despesas decorrentes desta lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contem.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 17 de Fevereiro de 1959
ass. José Neca da Costa 
ass. Nello Badinhani Almada 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.