norma nº 248/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 248
Torna sem efeito o ato que 
suspendeu de suas funções o 
Secretario da Prefeitura, Senhor Noé 
Alvarenga.
O Povo do Município de Piumhy, por seus Vereadores, decreta, e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica sem efeito o ato de suspensão do Sr. Noé Alvarenga, pelo 
prazo de 90 dias, lavrado pelo Ex-prefeito Dr. Oswaldo Soares Machado, 
decorrendo daí o direito desse funcionario de receber os seus vencimentos de 
seu cargo e percentagem não pagas.
Art. 2º - O pagamento desses vencimentos e percentagens, que atingem o 
total de Cr$12.894,60, deverá ser realizado em duas prestações de Cr$6.447,30,
nos dois primeiros mezes, juntamente com os seus vencimentos.
Art. 3º - Fica aberto um crédito especial de Cr$12.894,60, para cumprimento 
deste dispositivo legal.
Art. 4º - Revogado o ato de suspensão, deverá este ser averbado a margem 
daquele mesmo ato, lavrado no livro proprio da Prefeitura, pelo Senhor Secretario 
ou funcionario designado pelo Sr. Prefeito.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contem.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 17 de Fevereiro de 1959
ass. José Neca da Costa 
ass. Nello Badinhani Almada 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.