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norma nº 2178/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDeclara obrigatória a construção de rampas destinadas à acessibilidade de Portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida (rampas de acesso) nas calçadas destinadas a pedestres e prédios públicos no Município De Piumhi-MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-92
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.178/2014
"Declara obrigatória a construção de rampas
destinadas. à acessibilidade de Portadores de
necessidades especiais ou mobilidade reduzida
(rampas de açesso] nas calçadas destinadas a
pedestres e prédios públicos no Município De
Piumhi-MG e dá outras providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
.- -
Art. 1°. Toda e qualquer calçada ou passeio público destinado a
pedestres a ser construída no Município de Piumhi/MG deverá ser dotada de
rampas destinadas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais ou
mobilidade reduzida;
,
Parágrafo Unico- as rampas de acesso deverão obedecer as normas
técnicas vigentes que tratam do tema no que diz respeito à inclinação, distância
entre rampas, identificação e outras.
Art. 2°. Todo e qualquer prédio. público a ser construído no município
de Piumhi/MG deverá ser dotado de rampas destinad à acessibilidade de
portadores de necessidades especiais ou mobilida.d reduzida, incluindo o acesso
aos andares superiores quando existirem;
o .• <,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro -c.Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
,
•
, ,
Parágrafo Unico- as rampasdeverão atender o Parágrafo Unico do
Art. 3°. A fiscalização da presente lei deverá ser feita através do
Departamento de Obras da Municipalidade e antes da emissão do respectivo Habite￾se de conclusão da Obra.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 17 de Setembro de 2014.
Cardoso
Assistente .
Admln/strauvo
PIUMHI- MG
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'\i-~ ~irCLA~'"1Õ: "para os' devidos fi;s de cfu;it;,":.
que f?i ublicad~ ~ste,no quadro de avisos i
da Ca ara MUniCipal. Cumprindo assim o ~
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data I 090 //.{
.-------_._--- Certificamos para fins de cumprirõentõ'~ãL
disposto no artigo 72 L~i Orgârlica
M~ni~ip~~""Q~IPub'iQuei a(o) !ci_. --- N· ". u.J,,}JjJ.l no quadro de aviso :
do Municipio.
Piumhi, I Qj I-!1.- :
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