norma nº 256/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 256
Autoriza o prefeito assinar convênio 
com o DER e o DNER
O povo do Município de Piumhy, por seu legislativo, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal de Piumhy, a assinar com o 
Departamento Nacional de Estradas de Rodagens e bem assim com o 
Departamento Estadual de Rodagem, todo e qualquer convênio no sentido de 
melhorar e adaptar em condições de trânsito, as estradas de rodagens do 
Municipio, tanto as pertencentes ao Estado, como as outras do municipais.
Art. 2º Fica autorizado o Sr Prefeito Municipal a obrigar-se em nome da 
Prefeitura, em qualquer responsabilidade, de aplicação de verbas municipais a 
bem da conservação e construção de estradas aceitando qualquer percentagem 
exigida pelo Departamento de Arrecadação orçamentária do corrente exercício e 
do vindouro, para ser gasto na conserva e construção de estradas, bem assim,
para ter direito ao recebimento de verbas proprias destinadas ao Municipio, como 
as do Fundo Rodoviarío, e outras por lei, existentes nos orçamentos da União e 
do Estado.
Art. 3º - Para execução desta lei poderá o Sr. Prefeito assinar, quaisquer 
termos ou documentos com o D.ER. ou com o D.N.E.R.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto etc. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 6 de Maio 1.959
José Neca da Costa
 Prefeito
 Noé Alvarenga__
 Secretário interino
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.