norma nº 257/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 257
Autoriza ao Prefeito Municipal de 
Piumhy, a assinar convenio com o 
Ministério da Educação da Republica 
dos Estados Unidos do Brasil.
A Camara Municipal de Piumhy, por seus representantes decreta, e eu 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Piumhy, a autorizado a assinar, no 
corrente exercicio, um convênio com o Ministério da Educação da Republica dos 
Estados Unidos do Brasil, no sentido de serem construidas nesta cidade, e no 
Municipio, prédio proprio para funcionamento de estabelecimento de ensino 
Ginasial e Curso Normal e bem assim, predios para ensino escolar urbano e rural,
e ainda, no sentido de serem ministrados as devidas instruções secundária, 
ginasial, normal e escolar aos estudantes do Municipio.
Art. 2º Para efeito dessa lei, e assinatura do convênio, poderá o Sr. Prefeito 
obrigar-se em nome da Prefeitura, em toda e qualquer exigência e condições 
determinadas pelo Ministério da Educação.
Art. 3º Para efeito dessa lei poderá o Sr. Prefeito Municipal encarregar-se,
diretamente, em nome da Prefeitura, na construção dos prédios de ensino 
secundario, ginasial e normal, e bem, assim os de ensino escolar urbano e rural,
ou ainda faz ela mediante administração propria ou concorrencia administrativa,
observada as disposições regulamentares.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 6 de Maio 1.959
José Neca da Costa
 Prefeito
 Noé Alvarenga__
 Secretário interino
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.