norma nº 259/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 259
Resolução
Aprova contas do Ex-Prefeito Dr. 
Oswaldo Soares Machado com 
Referencia ao Exercicio de 1.958.
A Camara Municipal de Piumhy decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo ex-prefeito Dr. 
Oswaldo Soares Machado com referência ao seu exercicio de prefeito no ano de 
1.958, com as restrições apresentadas em seu parecer pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças, sendo esse parecer ficar fazendo parte integrante desta.
Art. 2º Segundo essa resolução, e acorde o parecer da ata da comissão e 
relatório do perito Antônio Montijo fica o Sr. Dr. Oswaldo Soares Machado 
obrigado a devolver aos cofres municipais a importância de Cr$58.074,00
(cinqüenta e oito mil e setenta e quatro cruzeiros) referente a pagamentos de 
gratificações a Servidores Municipais, no exercicio de 1958, sem autorização legal 
e bem assim, a importância de Cr$15.239,00 (quinze mil duzentos e trinta e nove 
cruzeiros) referente a despesas realisadas com a inauguração do Matadouro 
Municipal, por não se referir a serviços de interesse público.
Art. 3º Ficam aprovadas as restrições, contidas no item 3º das restrições do 
parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Finanças.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Piumhy, 4 de maio de 1.959.
ass. Nicias Soares Maia = Presidente
 José Soares de Oliveira = Vice-Presidente
 Etevold Lopes de Lima = Secretário
 Prefeitura Municipal de Piumhy
 05 de maio de 1959
 aas. Noé Alvarenga = secretário interino.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.