norma nº 261/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 261
Modifica em parte o art. 14 da Lei nº. 
190 de 03-11-1.956, referente à taxa 
de muros.
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº. 190, de 3-11-1.956, no seu artigo 14, um 
paragrafo, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único – Ficam incluidos na cobrança da taxa de muros os 
seguintes trechos:
 a) Praça Gustavo Pena, em frente ao Prédio do Grupo Escolar Dr. Avelino, e 
todo o trecho da Rua Augusto de Lima, a margem esquerda e direita até o inicio 
do morro que desce para a ponte das Pindaíbas, incluindo a casa e terreno de 
Modesto Rodrigues e o da frente.
 b) Rua Miguel Couto, entre a Praça do Rosário até uma rua que sai da 
Praça Gustavo Pena e vai em direção a rua 18 forte, incluindo o prédio de Otacílio 
Alves Lopes e seu fronteante, as margens direita e esquerda.
 c) Rua D. Pedro II: Começando na casa ou prédio de Isolina Paixão, até uma 
travessa que dá para a Praça Guia Lopes, subindo por essa travessa até a 
referida Praça, voltando pelo prédio de Silvio Soares de Moura até frontear com a 
maquina de beneficiar arroz dos Irmãos Soares, daí seguindo pela outra margem 
da Rua D. Pedro II até frontear a residência de Isolina Alves Paixão.
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Gabinete do Prefeito,13 de Novembro de 1.959.
ass: José Neca da Costa = Prefeito Municipal
 ass: Cibele Bruno = Secretária
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.