| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências e revoga a lei nº 1373/98 e suas alterações. |
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'-- ~~3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIrM:I::.IIA Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 ~' 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.179/2014 "Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências e revoga a lei nO1373198 e suas alterações." • o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPíTULO I DAS DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nO 1378 de 1998, passa a ser disciplinado pelas disposições desta Lei. Art. 2° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, recreação, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas 'o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária; 11 - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; 11I - serviços especiais, nos termos desta Lei. § 1° - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações e atividades voltadas para a infância e juventude. § 2° - Na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, a criação de programas de caráter compensatório depender' ,.manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ad " J.· .," Art. 3° - São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 11-Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente; 11- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4° - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos I e 11do art. 1 0 ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento, mediante prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão I - orientação e apoio sócio-familiar; 11- apoio sócio-educativo em meio aberto; 11I- colocação familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; VI - semi-liberdade; VII - Acolhimento Institucional § 2° - Os serviços especiais visam a: I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão; 11- identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; 11I- proteção jurídico-social. CAPíTULO 11 Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Seção I Disposições Gerais ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI24 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221~~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimentos, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas. Art. 6° - O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno. Art. 7° - O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços cedidos por órgãos públicos e privados. § 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Executiva com profissional de nível superior, com experiência em políticas públicas no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), destinada ao suporte administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pela Administração Direta ou Indireta, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos e funções. § 2° - Os servidores postos à disposição do Conselho, nos termos deste artigo, para nele exercerem funções, terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais. § 3° - A Secretaria Executiva prestará o suporte necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar. Seção 11 Da Competência do Conselho Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal de atendimento do criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecuçã como avaliando e controlando seus resultados; , 1 ".J ~6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHTJ!, Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922~,w 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 11- zelar pela execução da política municipal, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; 11I- deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; IV - opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; V - opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos; VI - registrar entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação sócio-familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação; VII - inscrever e supervisionar os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município, fiscalizando ações e fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; VIII - instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho; IX - propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa criança e do adolescente; X - elaborar e aprovar o seu Regimento i ~ !. ~1" PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-922<t\\/ \ ':tJJI1 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~\ XI - solicitar a. entidade competente Poder Executivo ou Sociedade Civil as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato; XII - apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XIV - definir os critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar, nos termos do § 2° do art. 260, da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1.990; XV - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos; XVI - Promover conferências, estudos, debates e campanhas, a fim de formar pessoas e entidades voltada para a questões ligadas à criança e adolescente, buscando caminhos e soluções; XVII - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1.990; XVIII - solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à entidade de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como órgão consultivo; XIX- Divulgar a Lei Federal 8.069 de 13-07-1990, Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do âmbito do Município adequa o-se' realidade local, prestando a comunidade orientação permanente sobre do adolescente; , J I • C\N ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-922l1t\k? I ••,d 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~- XX- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar necessárias para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; XXI- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nessa lei; XXII- Gerir o fundo a que se refere o inciso 11do art. 3° da presente Lei. Seção 11I Dos Membros do Conselho Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, da seguinte forma: I - 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes representantes do Poder Público Municipal, provenientes de algum dos seguintes órgãos: Sendo um titular e outro suplente. a) 01 (um) da área da Assistência Social; b) 01 (um) da área de Educação; c) 01 (um) da área de Saúde; d) 01 (um) da área Jurídica; e) 01 (um) da área da Cultura e Lazer; f) 01 da área de Esportes; 11- 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes representantes da sociedade civil, que representam organizações e ou entidades ligadas à questão da criança e do adolescente, inscritos no conselho. § 1° - Os membros representantes da saci poderão exercer cargos ou funções públicas na Administra - municipal, estadual ou federal; civil não ou Indireta, I . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI~ gq Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221Mt \.~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS "JJf!JN § 2° - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período. § 3° - A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. § 4° - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. § 5° - Os membros do Conselho serão nomeados através de Decreto Municipal, assinado pelo prefeito. §Go - Nenhum Conselheiro poderá se candidatar a cargo político (executivo e legislativo) durante sua permanência no CMDCA salvo renuncia espontânea de função de conselheiro no prazo máximo de 06 (seis) meses anteriores ao pleito. §7° - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal e os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas organizações e ou entidades ligadas à questão da criança e do adolescente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 10- Os membros do CMDCA elegerão entre SI, um Presidente, Vice Presidente, 1° Secretario e 2° Secretario. Seção IV Da Substituição Art. 11 - A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação. Art. 12 - A substituição do membro titul desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Prefeit , I ·1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa. Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 11 e 12, a nomeação de novos membros. Art. 14 - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto. Art. 15- Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares. CAPíTULO 11I Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I Da Natureza do Fundo Art. 16 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. Art. 17- O Poder executivo deve designar um servidor público que atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção 11 Das Atribuições do Fundo , I Art. 18 - Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao fundo do Direito da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições: 1- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; 11- elaborar plano de ações contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e as respectivas metas, observando os prazos legais do ciclo orçamentário; 11I- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do fundo, considerando as metas estabelecidas para o período em conformidade com o plano de ação; IV- Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem 'financiados com recursos do Fundo dos Direito das Crianças e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; V- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo do Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a publicação dessas informações; VI- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Munici 1- recursos públicos que lhes forem desti orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal e --------------------------------------------------- # ., : . q~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI m Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221~yu 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS mediante transferência do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação especifica; 11-Dotação consignada, anualmente, no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício. Parágrafo Único: A dotação que refere este inciso, não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) da cota parte FPM (fundo de Participação dos Municípios) ou outro qualquer que lhe suceda que deverá ser depositado mensalmente pelo poder executivo. 11I-doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; IV- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes; V - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; VI - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1.990; VII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Art. 20 - A gestão do Fundo Municipal será exercida em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, na qual se manterão os registros respectivos, sendo suas atribuições: I - registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; 11 - registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo; 11I- manter o controle levadas a efeito pelo Município, nos termos das resolu - e , ) I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos. V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a resolução do Conselho de Direitos. Art. 21· A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente §1° Dentre as prioridades do Plano de Ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados; §2° As indicações previstas acima poderão ser objetos de Termo de Compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos; Art. 22 . Deve ser facultado ao conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico; §1° Chancela deve ser entendida como autorização para captação de recursos ao Fundo do Direito da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente; §2° O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela de no mínimo 20 % ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; §3° A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente; Art. 23 - O Fundo será regulamentado ouvindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 1 : •" CAPíTULO IV Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I Disposições Gerais Art. 24 - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 25 - O município contará no mínimo com 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composta de 5 (cinco) membros escolhido pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. § 1° - Para efeito de recondução, considera-se mandato o exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar por período igualou superior a 50 % (cinqüenta por cento) do mandato anterior. Art. 26 - É assegurado o direito aos Conselheiros a: 1- cobertura previdenciária; 11- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 11I- licença maternidade; IV- Licença paternidade; V- Gratificação natalina Parágrafo Único: Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao Funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Art. 27 - O exercício efetivo da função de co serviço público relevante e estabelecerá presunção de idon . constituirá • '< " , q~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 ~'r~'fP 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~ Seção 11 Dos Requisitos e do Registro dos Candidatos Art. 28 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 29 - Somente poderão participar do processo eleitoral os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: 1- reconhecida idoneidade moral; 11- idade superior a vinte e um anos; 11I- residir há dois anos no Município; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V- segundo grau completo; Art. 30 - Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos no art. 29 serão submetidos a eleição. Art. 31 - Serão votados 05 membros titulares e cinco membros suplentes, obedecendo o maior numero de votos para os titulares e os suplentes seguindo a ordem de classificação do 6° ao 10° classificado. Parágrafo único: Todo o processo eleitoral será supervisionado pelo Ministério Público. Seção 11I Da Escolha dos Conselheiros Art. 32 - O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa- I, 30 dias antes do < término do mandato dos membros do Conselho Tute r. • I ~ .' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS §1° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao processo de escolha. §2° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Seção IV Da Proclamação, Nomeação e Posse Art. 33 - Concluído o processo eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos e sua classificação. Parágrafo único - Os cinco primeiros classificados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de classificação, como suplentes. Art. 34 - Os membros escolhidos serão nomeados pelo Prefeito, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia 10 de Janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha. Art. 35 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido a melhor classificação. Art. 36 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança, através da sua secretaria executiva, ficara encarregado de ministrar palestras no intuito de informar e esclarecer duvidas dos conselheiros empossadas. ~ .; " PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, . qlRua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 '.oJft 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~~ Seção V Dos Impedimentos Art. 37- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: I - marido, mulher; II - ascendente e descendente; 111- sogro e genro ou nora; IV - irmãos; V - cunhados, durante o cunhadio; VII - padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no Juízo competente desta Comarca. Seção VI Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 38 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e 136 da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1.990. Art. 39 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão cabendo-lhe a presidência das sessões. § 1° - Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso. § 2° - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros. Art. 40 - Os membros do Conselho. de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo-s 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira ar atuarão em período nto na sua se .• ,. . "~ § 1° - Fora do horário oficial de funcionamento, à noite, nos feriados e fins de semana, o atendimento a denúncias, consultas e reclamações será efetuado em situações emergenciais, conforme escala de plantão a ser estabelecida pelo Regimento Interno. § 2° - As formas de justificativas às faltas do conselheiro ao trabalho, bem como os prazos para cada caso, serão estabelecidos em Regimento Interno. Seção VII Da Competência Art. 41 - A competência para atuação do Conselho Tutelar será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 11 - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Seção VIII Da Remuneração e da Perda de Mandato Art. 42 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 43 - Os recursos necessário do Conselho Tutelar serão previstos na Lei O a Município no projeto Fundo Municipal dos Dir: it dolescente. ,. 4' .- qq PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 44 - O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, terá seu mandato suspenso ou cassado se: I - usar da função em benefício próprio; 11- romper sigilo em relação aos casos analisados no exercício de sua função; 11I- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar; V - aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VI - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido; VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei; VIII - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências; IX - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n? 8.069, de 13 de julho de 1.990. X - faltar, 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados, sem justificativa, ao trabalho ou às sessões do Conselho Tutelar, no espaço de um ano. Parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo Poder Executivo após processo regularmente promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante o Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada a am Regimento Interno. 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPíTULO V Disposições Finais e Transitórias Art. 45 - As disposições sobre o funcionamento e procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar da data de início de vigência desta Lei. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 - Revogando as disposições em contrario, especialmente a lei 1378/98. Piumhi, 29 de Setembro de 2014. RAIDE cipal .~_. __ .__ ~ __ ~". ._. J_~ r(it'õtôerrti;qmuo 55" anil .fnsq a0m6:;ftlt16:) s:sinSq'tO íaJ S, owtu; on ofaoqaib' _. AH"' •••_ (0)& í~upi~duQSUl> lfi(li~nuM oaiv6 $i> O1bsup 00 •...- __ "'''-' .• •.•_.~ .oiQloinuM 00 , \ \ _. __,~m~ --~~ . • • ." -'I' , ~ -~ '< " ,V.I\."" (,., !fi.) • . ',..J' /. '>.z111_ (Vo 1:: ~. .." - r ~11\0 f ,1.r ' ••. :tlt~'::~A ,v'J,.,-tflllnl'T>t '" i)(11 • IHMU\lJl r. OeCLA .O, para os devidos fins de dir~itol , que'foi ublicadoeste, no quadro de a~lsos da Câ ara Municipal. Cumprindo .a~slm o .que dej ermlna a Lei Orgânica MUnicipal no seu Artigo 72. Oata J3 Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Le! Orginica Municipal q e publiqueia(o) lf_, _ '. ~. no quadro de aviso do Municfpio. Piumtii; I 0CL I-L