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norma nº 2179/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências e revoga a lei nº 1373/98 e suas alterações.
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Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 ~'
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.179/2014
"Dispõe sobre a política municipal de proteção
aos Direitos da Criança e do Adolescente e da
outras providências e revoga a lei nO1373198 e
suas alterações."
•
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei nO 1378 de 1998, passa a ser disciplinado pelas
disposições desta Lei.
Art. 2° - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes,
cultura, lazer, recreação, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas
'o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária;
11 - políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
11I - serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 1° - O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações e atividades voltadas para a infância e juventude.
§ 2° - Na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas
no Município, a criação de programas de caráter compensatório depender'
,.manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ad
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Art. 3° - São órgãos de política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
11-Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente;
11- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - O Município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos I e 11do art. 1
0 ou estabelecer consórcio intermunicipal para
atendimento, mediante prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou
sócio-educativos e destinar-se-ão
I - orientação e apoio sócio-familiar;
11- apoio sócio-educativo em meio aberto;
11I- colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - Acolhimento Institucional
§ 2° - Os serviços especiais visam a:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão;
11- identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
11I- proteção jurídico-social.
CAPíTULO 11
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimentos,
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas.
Art. 6° - O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o
estabelecido em seu Regimento Interno.
Art. 7° - O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços
cedidos por órgãos públicos e privados.
§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente manterá uma Secretaria Executiva com profissional de nível superior,
com experiência em políticas públicas no âmbito do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social), destinada ao suporte administrativo e técnico necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pela Administração
Direta ou Indireta, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos e
funções.
§ 2° - Os servidores postos à disposição do Conselho, nos
termos deste artigo, para nele exercerem funções, terão o tempo de serviço contado
para todos os efeitos legais.
§ 3° - A Secretaria Executiva prestará o suporte necessário ao
funcionamento do Conselho Tutelar.
Seção 11
Da Competência do Conselho
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal de atendimento do
criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecuçã
como avaliando e controlando seus resultados;
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11- zelar pela execução da política municipal, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos
de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
11I- deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - opinar na formulação das políticas sociais básicas,
estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração
Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças
e dos adolescentes;
V - opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das
iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
VI - registrar entidades não-governamentais de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação;
VII - inscrever e supervisionar os programas, a que se refere o
inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no
Município, fiscalizando ações e fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e
do Adolescente;
VIII - instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de
oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
IX - propor a adequação das estruturas das Secretarias e
órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa
criança e do adolescente;
X - elaborar e aprovar o seu Regimento
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XI - solicitar a. entidade competente Poder Executivo ou
Sociedade Civil as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos
casos de vacância e término do mandato;
XII - apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento
municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada;
XIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a
infância e a juventude;
XIV - definir os critérios de utilização de recursos, através de
planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação
familiar, nos termos do § 2° do art. 260, da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de
1.990;
XV - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades
governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o
adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XVI - Promover conferências, estudos, debates e campanhas, a
fim de formar pessoas e entidades voltada para a questões ligadas à criança e
adolescente, buscando caminhos e soluções;
XVII - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos
humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nO8.069, de 13 de
julho de 1.990;
XVIII - solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à entidade
de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional
para atuar como órgão consultivo;
XIX- Divulgar a Lei Federal 8.069 de 13-07-1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente dentro do âmbito do Município adequa o-se' realidade
local, prestando a comunidade orientação permanente sobre
do adolescente;
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XX- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar
todas as providências que julgar necessárias para a escolha e posse dos membros
do Conselho Tutelar do Município;
XXI- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder
licença aos mesmos, nos termos do regulamento, e declarar vago o posto por perda
de mandato, nas hipóteses previstas nessa lei;
XXII- Gerir o fundo a que se refere o inciso 11do art. 3° da
presente Lei.
Seção 11I
Dos Membros do Conselho
Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de
suplentes, da seguinte forma:
I - 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes
representantes do Poder Público Municipal, provenientes de algum dos seguintes
órgãos: Sendo um titular e outro suplente.
a) 01 (um) da área da Assistência Social;
b) 01 (um) da área de Educação;
c) 01 (um) da área de Saúde;
d) 01 (um) da área Jurídica;
e) 01 (um) da área da Cultura e Lazer;
f) 01 da área de Esportes;
11- 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes
representantes da sociedade civil, que representam organizações e ou entidades
ligadas à questão da criança e do adolescente, inscritos no conselho.
§ 1° - Os membros representantes da saci
poderão exercer cargos ou funções públicas na Administra -
municipal, estadual ou federal;
civil não
ou Indireta,
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§ 2° - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois)
anos, admitindo-se a recondução por igual período.
§ 3° - A função do membro do Conselho é considerada de
relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4° - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar
injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no
mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
§ 5° - Os membros do Conselho serão nomeados através de
Decreto Municipal, assinado pelo prefeito.
§Go - Nenhum Conselheiro poderá se candidatar a cargo político
(executivo e legislativo) durante sua permanência no CMDCA salvo renuncia
espontânea de função de conselheiro no prazo máximo de 06 (seis) meses
anteriores ao pleito.
§7° - Os representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelo Prefeito Municipal e os representantes da Sociedade Civil serão
indicados pelas organizações e ou entidades ligadas à questão da criança e do
adolescente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 10- Os membros do CMDCA elegerão entre SI, um
Presidente, Vice Presidente, 1° Secretario e 2° Secretario.
Seção IV
Da Substituição
Art. 11 - A substituição do membro titular ou suplente, quando
desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil,
deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação.
Art. 12 - A substituição do membro titul
desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Prefeit ,
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e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado,
acompanhada de justificativa.
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas
nos arts. 11 e 12, a nomeação de novos membros.
Art. 14 - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um
dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Art. 15- Os membros suplentes, quando presentes às reuniões,
terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.
CAPíTULO 11I
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Natureza do Fundo
Art. 16 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares
às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à
criança e ao adolescente, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 17- O Poder executivo deve designar um servidor público
que atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Seção 11
Das Atribuições do Fundo
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Art. 18 - Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em relação ao fundo do Direito da Criança e do Adolescente, sem
prejuízo das demais atribuições:
1- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;
11- elaborar plano de ações contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e as respectivas metas, observando os
prazos legais do ciclo orçamentário;
11I- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
fundo, considerando as metas estabelecidas para o período em conformidade com o
plano de ação;
IV- Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a
aprovação de projetos a serem 'financiados com recursos do Fundo dos Direito das
Crianças e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade;
V- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo do
Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais,
relatório financeiro e o balanço anual do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a publicação dessas
informações;
VI- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações
financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades
apoiadas pelo fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Munici
1- recursos públicos que lhes forem desti
orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal e
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mediante transferência do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo,
desde que previsto na legislação especifica;
11-Dotação consignada, anualmente, no orçamento municipal e
as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício.
Parágrafo Único: A dotação que refere este inciso, não poderá ser inferior a 2% (dois
por cento) da cota parte FPM (fundo de Participação dos Municípios) ou outro
qualquer que lhe suceda que deverá ser depositado mensalmente pelo poder
executivo.
11I-doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens
materiais, imóveis ou recursos financeiros;
IV- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda com
incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislações pertinentes;
V - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
VI - valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
Federal nO8.069, de 13 de julho de 1.990;
VII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
Art. 20 - A gestão do Fundo Municipal será exercida em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, na qual se manterão os registros
respectivos, sendo suas atribuições:
I - registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou
a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela
União;
11 - registrar recursos captados pelo Município através de
convênios ou de doações ao Fundo;
11I- manter o controle
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resolu - e
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IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da
criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos.
V - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a resolução do
Conselho de Direitos.
Art. 21· A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve competir única e exclusivamente ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
§1° Dentre as prioridades do Plano de Ação aprovado pelo
Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou
aquelas de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados;
§2° As indicações previstas acima poderão ser objetos de Termo
de Compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o
destinador e o Conselho de Direitos;
Art. 22 . Deve ser facultado ao conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico;
§1° Chancela deve ser entendida como autorização para
captação de recursos ao Fundo do Direito da Criança e do Adolescente destinados a
projetos aprovados pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente;
§2° O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela de
no mínimo 20 % ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§3° A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento
pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado
valor suficiente;
Art. 23 - O Fundo será regulamentado
ouvindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
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CAPíTULO IV
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Disposições Gerais
Art. 24 - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 25 - O município contará no mínimo com 1 (um) Conselho
Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composta de 5 (cinco)
membros escolhido pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1° - Para efeito de recondução, considera-se mandato o
exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar por período igualou
superior a 50 % (cinqüenta por cento) do mandato anterior.
Art. 26 - É assegurado o direito aos Conselheiros a:
1- cobertura previdenciária;
11- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;
11I- licença maternidade;
IV- Licença paternidade;
V- Gratificação natalina
Parágrafo Único: Constará da lei orçamentária municipal
previsão dos recursos necessários ao Funcionamento do Conselho Tutelar e a
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 27 - O exercício efetivo da função de co
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idon .
constituirá
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Seção 11
Dos Requisitos e do Registro dos Candidatos
Art. 28 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido
político.
Art. 29 - Somente poderão participar do processo eleitoral os
candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
1- reconhecida idoneidade moral;
11- idade superior a vinte e um anos;
11I- residir há dois anos no Município;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V- segundo grau completo;
Art. 30 - Os candidatos que atenderem aos requisitos previstos
no art. 29 serão submetidos a eleição.
Art. 31 - Serão votados 05 membros titulares e cinco membros
suplentes, obedecendo o maior numero de votos para os titulares e os suplentes
seguindo a ordem de classificação do 6° ao 10° classificado.
Parágrafo único: Todo o processo eleitoral será supervisionado
pelo Ministério Público.
Seção 11I
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 32 - O processo eleitoral para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa- I, 30 dias antes do
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término do mandato dos membros do Conselho Tute r.
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§1° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§2° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse
Art. 33 - Concluído o processo eleitoral, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando
publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos e sua classificação.
Parágrafo único - Os cinco primeiros classificados serão considerados escolhidos,
ficando os demais, pela ordem de classificação, como suplentes.
Art. 34 - Os membros escolhidos serão nomeados pelo Prefeito,
tomando posse no cargo de Conselheiro no dia 10 de Janeiro do ano subseqüente
ao processo de escolha.
Art. 35 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que
houver obtido a melhor classificação.
Art. 36 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança, através
da sua secretaria executiva, ficara encarregado de ministrar palestras no intuito de
informar e esclarecer duvidas dos conselheiros empossadas.
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Seção V
Dos Impedimentos
Art. 37- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:
I - marido, mulher;
II - ascendente e descendente;
111- sogro e genro ou nora;
IV - irmãos;
V - cunhados, durante o cunhadio;
VII - padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro,
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação no Juízo competente desta Comarca.
Seção VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 38 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições
constantes dos arts. 95 e 136 da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1.990.
Art. 39 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos
seus pares, na primeira sessão cabendo-lhe a presidência das sessões.
§ 1° - Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a
Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso.
§ 2° - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três)
conselheiros.
Art. 40 - Os membros do Conselho.
de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo-s
08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira
ar atuarão em período
nto na sua se
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§ 1° - Fora do horário oficial de funcionamento, à noite, nos
feriados e fins de semana, o atendimento a denúncias, consultas e reclamações será
efetuado em situações emergenciais, conforme escala de plantão a ser estabelecida
pelo Regimento Interno.
§ 2° - As formas de justificativas às faltas do conselheiro ao
trabalho, bem como os prazos para cada caso, serão estabelecidos em Regimento
Interno.
Seção VII
Da Competência
Art. 41 - A competência para atuação do Conselho Tutelar será
determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
11 - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta
dos pais ou responsável.
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou
adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou do local
onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração e da Perda de Mandato
Art. 42 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 43 - Os recursos necessário
do Conselho Tutelar serão previstos na Lei O a
Município no projeto Fundo Municipal dos Dir: it dolescente.
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Art. 44 - O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, terá seu
mandato suspenso ou cassado se:
I - usar da função em benefício próprio;
11- romper sigilo em relação aos casos analisados no exercício
de sua função;
11I- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou
exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da
autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto
ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do
Conselho Tutelar;
V - aplicar medida de proteção, contrariando a decisão
colegiada do Conselho Tutelar;
VI - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do
cargo, nos termos desta Lei;
VIII - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações,
custas, emolumentos, diligências;
IX - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção
penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei
Federal n? 8.069, de 13 de julho de 1.990.
X - faltar, 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados,
sem justificativa, ao trabalho ou às sessões do Conselho Tutelar,
no espaço de um ano.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo
Poder Executivo após processo regularmente promovido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante o Ministério
Público ou de qualquer interessado, assegurada a am
Regimento Interno.
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
CAPíTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 45 - As disposições sobre o funcionamento e
procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e do Conselho Tutelar serão estabelecidas em Regimento Interno, a
ser elaborado em 90
(noventa) dias a contar da data de início de vigência desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 - Revogando as disposições em contrario,
especialmente a lei 1378/98.
Piumhi, 29 de Setembro de 2014.
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r. OeCLA .O, para os devidos fins de dir~itol
, que'foi ublicadoeste, no quadro de a~lsos
da Câ ara Municipal. Cumprindo .a~slm o
.que dej ermlna a Lei Orgânica MUnicipal no
seu Artigo 72.
Oata J3
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Le! Orginica
Municipal q e publiqueia(o) lf_, _
'. ~. no quadro de aviso
do Municfpio.
Piumtii; I 0CL I-L

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