norma nº 264/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 264
Dispõe sôbre doação imovél.
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piumhy, autorizada a doar a chefes de 
família comprovadamente pobres, digo, necessitados, uma área de terreno até o 
limite de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), destinado a construção de 
moradia própria, nesta cidade.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor, está lei na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 1.959.
ass. Jose Neca da Costa = Prefeito Municipal
ass. Cibele Bruno = Secretária
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.