| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1959 |
| Date | 1959-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre reformas de maquinas e veículos e dá outras providências. |
| native_id | 1945 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 267 Dispõe sôbre reformas de maquinas e veiculos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante concorrência pública ou administrativa, a reforma de máquinas e veículos da Prefeitura, podendo dispender, para tal fim, até a importância de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). Art. 2º Para ocorrer as despesas de que se trata esta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$800.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Gabinete do Prefeito 13 de Novembro de 1.959. ass. Jose Neca da Costa = Prefeito Municipal ass. Cibele Bruno - Secretária Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.