| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1959 |
| Date | 1959-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Cargos. |
| native_id | 1948 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 270 Dispõe sôbre criação de Cargos. A Câmara Municipal de Piumhy, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados, no quadro do Pessoal da Prefeitura, os cargos de duas auxiliares do Posto de Higiene de Piumhy com os vencimentos anuais de Cr$8.400,00 cada uma Art. 2º - Para ocorrer a despesa de que se trata esta lei, será consignada dotação própria na lei orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir como nela se contém. Gabinete do Prefeito, 13 de Novembro de 1.959. ass. Jose Neca da Costa = Prefeito Municipal ass. Cibele Bruno - Secretária Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.