norma nº 272/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 272
Autoriza perdão de multas a 
contribuentes em atraso. 
A Câmara Municipal de Piumhy, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Ficam os senhores contribuentes, em atrazo com os cofres 
municipais, por debito de qualquer imposto de taxa, com direito de pagar o seu 
debito até o dia 31 de dezembro do corrente ano livres de qualquer penalidade ou 
multa.
ART. 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições que a contem em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 13 de Novembro de 1.959.
ass. Jose Neca da Costa = Prefeito Municipal
ass. Cibele Bruno - Secretária
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.