norma nº 279/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 279
Autoriza a Prefeitura Municipal a 
doar terreno para construção de 
Praças Esportes e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Municipio autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais para o fim de nêle ser construida uma Praça de Esportes nesta cidade um 
terreno com a área até 12.000 mts² (doze mil metros quadrados) situado no 
prolongamento da Rua Getulio Vargas, confrontando por um lado e pelos fundos 
com Geraldo Batista da Costa e por outro lado com Cirilo Soares da Silva.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a 
Diretoria de Esportes do Estado de Minas Gerais para a construção da Praça de 
Esportes de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder aos serviços de 
terra-planagem da àrea a ser doada, bem como instalar o serviço de 
abastecimento de àgua no imovél objeto desta lei, podendo despender, para tal 
fim, até a importância de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 4º - Para ocorrer as despesas de que trata a lei, fica aberto o credito 
especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros)
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura municipal de Piumhy 29 de março de 1960.
ass. José Neca da Costa = Prefeito Municipal
ass. Noé Alvarenga = Secretário Interino
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.