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norma nº 278-A/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 278-A / 1960
Date 1960-03-28
EmentaDispõe sobre a doação de Ações do Ginásio de Piumhy S/A.
native_id1958

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 278A
Dispõe sôbre a doação de Ações do 
Ginásio de Piumhy S/A. 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia de Piumhy, as 
ações pertencentes a Prefeitura, invertidas no Ginásio de Piumhy S/A, no valor de 
Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), 500 (quinhentas) ações no valôr de duzentos 
cruzeiros cada.
Paragrafo Único: Os termos do artigo anterior, visam à conclusão do 
Ginasio de Piumhy que será feita pela Paroquia de Piumhy ante financiamento 
pelo Bispado (Bispo D. Manoel Nunes Coêlho), mediante doação de tôdas a 
ações à Paróquia.
Art. 2º - Ficará sem efeito a doação constante da presente lei, revertendo à 
Prefeitura novamente, as ações caso não seja levado avante tal empreendimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 28 de março de 1.960
ass. José Neca da Costa = Prefeito Municipal
ass. Cibele Bruno = Secretária
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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