| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278-A / 1960 |
| Date | 1960-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de Ações do Ginásio de Piumhy S/A. |
| native_id | 1958 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 278A Dispõe sôbre a doação de Ações do Ginásio de Piumhy S/A. A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia de Piumhy, as ações pertencentes a Prefeitura, invertidas no Ginásio de Piumhy S/A, no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), 500 (quinhentas) ações no valôr de duzentos cruzeiros cada. Paragrafo Único: Os termos do artigo anterior, visam à conclusão do Ginasio de Piumhy que será feita pela Paroquia de Piumhy ante financiamento pelo Bispado (Bispo D. Manoel Nunes Coêlho), mediante doação de tôdas a ações à Paróquia. Art. 2º - Ficará sem efeito a doação constante da presente lei, revertendo à Prefeitura novamente, as ações caso não seja levado avante tal empreendimento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy, 28 de março de 1.960 ass. José Neca da Costa = Prefeito Municipal ass. Cibele Bruno = Secretária Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.