norma nº 281/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 281
Dispõe sobre doação de imovél
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o gôverno Municipal autorizado a doar a Legião Brasileira de 
Assistência, um terreno medindo 30x30 metros, ou seja, 900,00m² (novecentos 
metros quadrados) situados na Praça Vigário Jose Florêncio, no triângulo que dá 
frente para o Norte a fim de nele ser construido um “Posto de Puericultura”.
Art. 2º - O terreno doado remeterá ao Patrimônio Municipal se por qualquer 
motivo, não forem cumpridas as finalidade da doação.
Art. 3º - Revogadas em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 2 de Maio de 1.960
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito Municipal
ass. Noé Alvarenga - Secretário Interino
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.