norma nº 283/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 283
(Concede auxilio-enfermidade a 
funcionário)
A Camara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o governo municipal autorizado a conceder auxilio-enfermidade 
até a importância de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) ao funcionário aposentado 
Sr. Osmany Lima.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata o artigo anterior, fica aberto o 
credito especial de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, 2-5-1.960
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito Municipal
ass. Noé Alvarenga - Secretário Interino
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.