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norma nº 5/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaDispõe Sobre a designação de Comissão Permanente para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 005/2018.
“Dispõe Sobre a designação de Comissão
Permanente para o desempenho de atividades
atinentes às atribuições regimentais e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
as contidas no art. 20, § Io, V, art. 28, XVIII,
ambos da Lei Orgânica Municipal c/c art. 15, II,
“d,” e inciso III, “b” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. Io - Fica designada a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais
Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, composta pelos vereadores Antônio Astésio Tavares,
Magno Manoel Marques e José Antônio Camargo Júnior para, em visitas in loco, acompanhar, 
avaliar e fiscalizar as atividades da Secretaria Municipal de Educação, especificamente, no que 
se refere a oferta e prestação de serviços de transporte escolar dispensados aos alunos da rede 
municipal de ensino.
Art. 2o - Para auxiliar os trabalhos, ficam designados os vereadores José
Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria - ambos membros da Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - com atuação em todos os atos 
praticados pela CSPPMUC.
Art. 3o - A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e
Cidadania - CSPPMUC deverá apresentar relatório conclusivo dos trabalhos, no prazo de 30 
(trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 13 de março de 2018.
ANTONIO FERNAND GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
I
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizaçâo: I 0 3
Data da publicação: ( M L A-vfolff
, .... ______ „

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