norma nº 299/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 299
Autorisa aquisição de bancos e 
carteiras Escolares para a escola 
Rural de Mata das Capoeiras
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o gôverno do Municipio autorizado a abrir credito até a 
importância de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) afim de adquirir carteiras 
e bancos Escolares, para a Escola Rural que funciona em propriedade do Sr. 
Mário dos Santos no lugar denominado “Mata das Capoeiras”.
Art. 2º - Os recursos para o devido cumprimento desta lei, sairão da Dotação 
8.99.4 Despesas Imprevistas do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 22 de fevereiro de 1.961
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito Municipal
ass. Noé Alvarenga - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.