norma nº 303/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 303
Autoriza Doação de Imovel 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em local adequado, uma 
área de Terreno para Construção de Centro Telefônico nesta cidade, à êmpresa 
que obtiver a Concessão para exploração do referido serviço.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 22 de fevereiro de 1.961
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito Municipal
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.