norma nº 304/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 304
Autoriza pagamento de divida e dá 
outras providencias 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Gôverno Municipal autorizado a resgatar a primeira
prestação do empréstimo com a Comissão do Vale S. Francisco, na importância 
de Cr$ 201.818,20 (duzentos e um mil, oitocentos e dezoito cruzeiros e vinte 
centavos), inclusive capital e juros. 
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que se trata está lei, fica aberto o crédito 
especial necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará está lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 22 de fevereiro de 1.961
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito Municipal
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.