norma nº 307/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 307
Concede perdão de multas
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A todo contribuinte inscrito em Divida Ativa e que resgatar o seu 
débito de uma só vez, será concedido perdão de multa.
Art. 2º - O prazo para gôzo do beneficio de que trata o artigo anterior, será 
contado exclusivamente a partir da data desta lei até o dia 31 de dezembro de 
1961.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei, pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 22 de fevereiro de 1.961 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.