norma nº 309/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 309
Dispõe sobre Doação de Imóvel
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Municiípio autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais uma área de terreno medindo 5.800m², (cinco mil e oitocentos metros 
quadrados) situado na Praça Vigário Jose Florêncio e destinado à construção do 
Prédio da Escola Normal desta cidade, conforme “croquis” que fica fazendo parte 
integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 5 de Julho de 1.961 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.