norma nº 312/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 312
Alterada pela Lei nº 319, de 13 de novembro de 1961
Autoriza abertura de ruas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhy autorizada a abrir uma rua 
ligando a Rua Modesto Caldeira e Rua Dom Pedro II, entre as propriedades dos 
herdeiros de Justino Rodrigues e João Vaz.
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial até Cr$200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros) para desapropriação do terreno que é de propriedade do senhor João 
Vaz. 
Art. 3º - As despesas de que se trata esta lei correrão pelas dotações do 
Serviço de Construção e Conservação de Logradouros públicos, do Orçamento 
vigente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará está lei em vigor 
na data de sua publicação
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Piumhy 5 de Julho de 1.961 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.