norma nº 328/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 328
Revogada pela Lei nº 335, de 05 de maio de 1962
Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
uma motoniveladora para os 
serviços Da Comuna e a Contrair 
Emprestimo até Cr$10.000.000,00 
(dez milhões de cruzeiros)
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para os serviços da 
Comuna, uma motoniveladora até o limite maximo de Cr$10.000.000,00 (dez 
milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a aquisição dessa maquina, fica o 
Poder Executivo autorisado a contrair um emprestimo até Cr$10.000.000,00 (dez 
milhões de cruzeiros), perante qualquer entidade pública ou particular bancária ou 
perante o Banco do Desenvolvimento Econômico, Caixa Econômica Estadual ou 
Federal, Comissão do Vale S. Francisco, Banco do Brasil S/A, ou qualquer 
instituição de crédito congênere.
Art. 3º - Para regularização dêsse emprestimo, poderá o Prefeito Municipal 
dar como garantia qualquer renda Municipal, podendo praticar outros atos 
especiais, por acaso necessários, para tornar realidade êste emprestimo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 20 de fevereiro de 1.962
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.