norma nº 329/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 329
Dispõe sôbre remuneração de férias 
regulamentares aos funcionário. 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A partir de dezembro de cada ano o Prefeito Municipal fará 
organizar a escala de férias regulamentares para o ano seguinte que devem 
gozar os funcionários, podendo ser alterada de conformidade com as 
conveniencias do serviço. 
Art. 2º - A Escala de Ferias Regulamentares, relativa a este exercicio, será 
feita a partir de 1º de março do fluente.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a remunerar aos funcionarios 
municipais que por conveniência do serviço, não puderem gozar suas ferias 
regulamentares.
Art. 4º - A remuneração a que se refere o artigo anterior, será calculada na 
base dos vencimentos diarios e nenhuma vantagem será concedida a 
funcionários que sem necessidade, deixarem de gozar suas férias 
regulamentares.
Art. 5º - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 3º poderá o Prefeito 
Municipal lançar mão da dotação 8.99.4 “Gratificações”, do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 20 de fevereiro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.