norma nº 582/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 582
(Dispõe sôbre ajuda financeira aos 
fazendeiros responsáveis pela 
conservação da linha telefônica Piumhi –
Antiga Usina Elétrica)
O Povo de Piumhi, por seus representantes, à Câmara Municipal de Piumhi, 
decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a conceder a título de 
auxílio, a importância de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) aos fazendeiros 
responsáveis pela conservação da linha telefônica Piumhi – Usina, cuja 
conservação se encontra a cargo dos referidos fazendeiros. 
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas, decorrentes desta lei, fica o Govêrno 
do Município autorizado mediante decreto, abrir crédito especial até a importância 
de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros).
Artigo 3º - A importância constante da presente lei, deverá ser paga ao 
responsável, ou responsáveis constante do convênio assinado entre a Prefeitura 
e fazendeiros, registrado sob o número 1765, fôlhas 84v do livro 0-3 de Registro 
de Documentos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor,
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de março de 1971
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 Américo Arantes
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.