norma nº 332/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 332
Concede abono provisório a 
funcionários da Prefeitura. 
A Camara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários da Prefeitura, um abono provisório 
à base dos vencimentos fixos, calculado do seguinte modo:
a) 30% (trinta por cento) sobre vencimentos até Cr$5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros)
b) 25% sôbre vencimentos até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros)
c) 20% sôbre vencimentos maiores de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º - Para ocorrer às despesas constantes desta lei, fica aberto o crédito 
especial de Cr$270.120,00 (duzentos e setenta mil, cento e vinte cruzeiros).
Art. 3º - Os benefícios desta lei serão contados a partir do dia 1º de maio do
corrente ano e prevalecerão até 31 de dezembro também deste ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 5 de Maio de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.