norma nº 334/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 334
“Autoriza Indenização” 
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar à Associação das 
Senhoras de Caridade de Piumhy com a quantia de Cr$100.000,00 (cem mil 
cruzeiros) pelas benfeitorias construidas no terreno pertencente à esta Prefeitura, 
sito nesta cidade, à Rua Marechal Deodoro.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata esta lei, fica aberto o credito 
especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
da data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy
 5 de maio de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.