norma nº 586/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 586
(Dispõe sôbre assinatura de convênio 
com os proprietários da Estação 
Rodoviária de Piumhi)
O Povo de Piumhi, por seus representantes, à Câmara Municipal de Piumhi, 
decreta, e eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o executivo do município autorizado a assinar convênio com 
o proprietário do prédio onde funciona a rodoviária local, devendo o chefe do 
executivo encaminhar cópia do convênio à Câmara Municipal, para seu 
“referendus”.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor,
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de março de 1971
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 Américo Arantes
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.