norma nº 339/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 339
Dispõe sôbre despesas com o 
Distrito de Perobas 
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito municipal autorizado a executar, mediante 
concorrência publica ou administrativa, o serviço de Canalização das águas da 
“Panelinha” para abastecimento da Vila de Perobas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações proprias 
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 6 de julho de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.