norma nº 587/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 587
(Dispõe sôbre permuta de uma bicicleta)
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta, e 
eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Governo do Município autorizado a proceder a permuta de 
uma bicicleta pertencente a esta Prefeitura, em condições precárias, por outra 
nova. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, entrará em dotação 
orçamentária própria.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor,
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de março de 1971
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 Américo Arantes
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.