norma nº 340/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 340
(Alterada pela Lei nº 424, de 26 de março de 1965)
(Alterada pela Lei nº 454, de 03 de maio de 1966)
Concede isenção do imposto de 
transmissão “inter-vivos”, aos 
associados do Instituto de 
Previdências dos Servidores do 
Estado de Minas Gerais 
A Câmâra Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O imposto sobre transmissão de propriedade imóvel “inter-vivos’ não 
incide sobre a primeira aquisição de casa propria para a residência, feita por 
associado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, 
até o limite de seu seguro facultativo. 
Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será reconhecida mediante 
requerimento ao Prefeito Municipal acompanhado de certidões negativas do 
cartório de registro de imóveis, da situação dos bens a serem adquiridos assim 
como declaração do adquirente, com firma reconhecida, de que não é proprietário 
de imóvel em outra localidade e de que não gozou anteriormente de favor identico 
e ainda certidão de sua inscrição no IPSEMG e da importância de seu seguro 
facultativo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 6 de julho de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.