norma nº 589/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 589
(Autoriza venda de ações)
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta, e 
eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi, autorizada a vender pelo 
melhor prêço que encontrar ou mesmo pelo preço-dia, as ações emitidas pela 
Emprêsa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), pertencentes ao patrimônio da 
Prefeitura.
Parágrafo único: O dinheiro recebido com a venda das ações, será 
totalmente empregado no serviço de Água.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 29 de maio de 1971
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 Américo Arantes
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.