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norma nº 10/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDispõe Sobre a designação de Comissões Permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 010/2018.
“Dispõe Sobre a designação de Comissões
Permanentes para o desempenho de atividades
atinentes às atribuições regimentais e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
as contidas no art. 20, da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 136, §1°, art. 15, III, “b” do Regimento
Interno, RESOLVE:
Art.l0 - Ficam designadas a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais
Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, composta pelos vereadores Antônio Astésio Tavares, 
Magno Manoel Marques e José Antônio Camargo Júnior e, a Comissão de Legislação Justiça
e Redação - CLJR, composta pelos vereadores José Seabra de Oliveira, Shirley Elaine
Gonçalves Faria e José Antônio Camargo Júnior para, de acordo com suas prerrogativas
regimentais, promoverem o estudo e elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal, bem 
como o estudo e elaboração de Minuta de Projeto de Lei visando normatizar o uso e 
parcelamento do solo, viabilizando, nos dois casos, elaboração de proposição para 
encaminhamento - na forma de indicação - ao Poder Executivo, para providências.
Art. 2o - Para dar suporte aos trabalhos, poderá se criada Comissão Especial, composta 
por técnicos e demais profissionais habilitados, de forma a viabilizar o andamento e a eficácia 
dos trabalhos.
Art. 3o - A Comissões referidas no artigo primeiro deverão elaborar cronograma 
detalhado, contendo as datas e as atividades a serem desenvolvidas, dentro de um período não 
superior à 06 (seis) meses, contados da publicação da presente Portaria, prorrogável por igual 
período, mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 21 de março de 2018.
ANTÔNIO FER^ANJ)0 GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
DECLARO, para as devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: M . / O i i j M
Data da publicação: o I 0 3 h3p\*3
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