| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a designação de Comissões Permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 010/2018. “Dispõe Sobre a designação de Comissões Permanentes para o desempenho de atividades atinentes às atribuições regimentais e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no art. 20, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 136, §1°, art. 15, III, “b” do Regimento Interno, RESOLVE: Art.l0 - Ficam designadas a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, composta pelos vereadores Antônio Astésio Tavares, Magno Manoel Marques e José Antônio Camargo Júnior e, a Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR, composta pelos vereadores José Seabra de Oliveira, Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Antônio Camargo Júnior para, de acordo com suas prerrogativas regimentais, promoverem o estudo e elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal, bem como o estudo e elaboração de Minuta de Projeto de Lei visando normatizar o uso e parcelamento do solo, viabilizando, nos dois casos, elaboração de proposição para encaminhamento - na forma de indicação - ao Poder Executivo, para providências. Art. 2o - Para dar suporte aos trabalhos, poderá se criada Comissão Especial, composta por técnicos e demais profissionais habilitados, de forma a viabilizar o andamento e a eficácia dos trabalhos. Art. 3o - A Comissões referidas no artigo primeiro deverão elaborar cronograma detalhado, contendo as datas e as atividades a serem desenvolvidas, dentro de um período não superior à 06 (seis) meses, contados da publicação da presente Portaria, prorrogável por igual período, mediante justificativa e anuência da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 21 de março de 2018. ANTÔNIO FER^ANJ)0 GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG DECLARO, para as devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: M . / O i i j M Data da publicação: o I 0 3 h3p\*3 . .........................................