norma nº 348/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 348
Autoriza Despesas Municipais
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Gôverno do Municipio autorizado a realizar, mediante 
concorrência pública ou administrativa, as seguintes obras e despesas 
Municipais: Cr$
- Aquisição de moveis e utensilios para a Câmara 121.600,00
- Aquisição de Maquína de Calcular 80.000,00
- Aquisição de moveis para escolas rurais 100.000,00
- Construção e Conservação de predios escolares 1.200.000,00
- Custeio de Curso de férias para professoras Rurais 30.000,00
- Gratificação à Inspetora do Ensino Rural 72.000,00
- Aquisição de Material para o serv. de Água e Esgoto 600.000,00
- Aquisição de Material para Serviço de Eletricidade e Telefone 500.000,00
- Construção de Estradas e Pontes 800.000,00
- Aquisição de veiculos e semoventes para o Serviço de
 Limpeza Pública 100.000,00
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior, correrão por dotação 
própria na lei orçamentária para o exercicio de 1.963.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de Janeiro de 1.963.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de Outubro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.