norma nº 351/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 351
Dispõe sobre adicionais a 
funcionários chefes de família. 
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passam a ser de Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais os 
adicionais concedidos pela Prefeitura a funcionários chefes de família, a partir de 
1º de Janeiro de 1.963.
Art. 2º - As despesas de que se trata esta lei correrão, por dotações proprias 
da lei orçamentária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
a partir do dia 1º de janeiro de 1.963.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de outubro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.