norma nº 352/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 352
Dispõe sobre Vencimento do Pessoal 
Aposentado 
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam concedido aos funcionários aposentados da Prefeitura um 
aumento de 30% (trinta por cento) sôbre os seus vencimentos mensais, a partir 
de 1º-1-1.963.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que se trata está lei serão consignadas 
dotações próprias na lei orçamentária. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando está lei em vigor 
no dia 1º de Janeiro de 1.963.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de outubro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.