norma nº 356/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 356
Autoriza a Canalização de Água na 
Lagôa dos Martins 
A Camara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Gôverno do Municipio autorizado a executar, mediante 
concorrência publica ou administrativa, os serviços de Canalização de Agua no 
povoado denominado “Lagôa dos Martins”, deste Municipio para uso da 
população local.
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior correrão por dotações 
propria ao orçamento vigente podendo do Governo do Municipio despender para 
tal fim, até a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de Outubro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.