| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1962 |
| Date | 1962-10-10 |
| Ementa | Concede auxilio-enfermidade ao funcionário. |
| native_id | 2042 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 357 Concede auxilio-enfermidade ao funcionário A Câmâra Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Gôverno do Municipio autorizado a conceder auxilio enfermidade até a importância de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) ao funcionário aposentado Senhor Osmany Lima. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão pela dotação 8.99.4 Gratificações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy 10 de Dezembro de 1.962 ass. José Neca da Costa - Prefeito ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.