norma nº 358/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 358
Autoriza a Aquisição de um 
transformador para o Departamento 
de Eletricidade 
A Câmâra Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um transformador para 
o Departamento de Eletricidade, em bom uso de propriedade do Senhor Antonio 
Cunha, podendo dispender para tal fim, a quantia de Cr$250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil cruzeiros)
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, ficam 
estabelecidas as seguintes condições de pagamento.
a) Entrada com Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), em 20-12-1962.
b) O restante será dividido em 8 (oito) prestações mensais de Cr$25.000,00 
(vinte e cinco mil cruzeiros), vencíveis no dia 20 de cada mês, a partir de Janeiro 
de 1.963.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias 
das leis orçamentárias de 1.962 e 1.963.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 10 de dezembro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.