norma nº 359/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 359
Autoriza o pagamento de Despesas 
Judiciais 
A Câmâra Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a autorizado a fazer um acôrdo amigavel 
com o Senhor Umberto de Bastos Garcia, para pagamento de despesas judiciais 
referentes à uma antiga divida da Municipalidade pela aquisição de um trator 
usado marca Internacional FD14, podendo despender para tal fim, a importância 
de Cr$82.000,00 (oitenta e dois mil cruzeiros).
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata esta lei fica aberto o 
credito especial de Cr$82.000,00 (oitenta e dois mil cruzeiros
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 10 de Dezembro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.