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norma nº 12/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PO RTAR I A N°. 012/2018.
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
aquela prevista no art. 15, VII, g, Resolução n°
01, de 04 de outubro de 2016, RESOLVE:
Art. Io. Fica exonerado, a partir do dia 13 de abril de 2018, do Cargo de Provimento em 
Comissão: ASSESSOR LEGISLATIVO, CÓDIGO ASLEG, previsto na Lei Municipal n°. 1.951 
de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°. 1987/2011, 1988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 
2.199/2015, 2.217/2015 e 2.231/2016, o servidor, José de Lima, nomeado para o cargo através 
da Portaria n° 023/2017.
Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão 
em anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 4o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 12 de abril de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para ss devidos fins de direita, q::e foi 
punücado este, no quadro de avises da Cár-^ra 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Le! 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
□ata tia disponibilizaçào:_ 11 i r ^ i J n i «
Data da publicação:
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