norma nº 321/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 321
Institui no Municipio o Instituto sôbre 
Transmissão de Propriedade 
Imobilária Inter-Vivos e sua 
incorporação ao Capital de 
Sociedades e o Imposto sôbre 
Propriedade Territorial Rural e dá 
outras providencias 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituidos neste Municipio o Impôsto sobre Transmissão de 
Propriedade Imobialiaria” “Inter-Vivos” e sua incorporação ao Capital de 
Sociedades e o Imposto sôbre Propriedade Territorial Rural.
Paragrafo-Unico - Os tributos mencionados nêste artigo passam a integrar o 
regime tributário deste Municipio em decorrência de aprovação, pelo Congresso 
Nacional, da (um espaço em branco na original) Constitucional nº. 6, que institui 
nova discriminação de rendas em favor dos Municipios Brasileiros.
Art. 2º - Até que seja votada a sua própria legislação continuará êste 
Municipio a aplicar, quanto aos impostos instituídos no artigo primeiro a legislação 
que tem sido até agora, seguida pelo Estado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará está lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 30 de Novembro de 1.961 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.